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Art. 18, inciso I — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4 e 5 ;
Art. 18, inciso I
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
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