Art. 18, § 7º

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Art. 18, § 7º — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979

Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital.

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