Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 2, § 6º, inciso III — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
rede para o abastecimento de água potável; e
Art. 2, § 6º, inciso III
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Incluído pela Lei nº 9.785/1999
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