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Art. 18, § 5º — Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
O parceiro privado poderá acionar o FGP nos casos de:
Art. 18, § 5º
Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
Redação dada pela Lei nº 12.766/2012
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