Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 18, § 9º — Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
O FGP é obrigado a honrar faturas aceitas e não pagas pelo parceiro público.
Art. 18, § 9º
Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
Incluído pela Lei nº 12.766/2012
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Caput, incisos e parágrafos do mesmo artigo