Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 18, § 9º — Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
O FGP é obrigado a honrar faturas aceitas e não pagas pelo parceiro público.
Art. 18, § 9º
Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
Mapa mental
Artigo extenso. O mapa resume a essência de cada artigo — ele não substitui a leitura. Para os incisos, parágrafos e alíneas na íntegra, abra o texto oficial no Planalto (também no rodapé desta página).
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo