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Art. 5-A, § 2º — Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.
Art. 5-A, § 2º
Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
Incluído pela Lei nº 13.097/2015
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