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Art. 9, § 4º — Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.
Art. 9, § 4º
Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
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