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Art. 43, § 3º — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
O certificado poderá ser emitido sob forma escritural, por meio do lançamento no sistema eletrônico de escrituração, hipótese em que se aplica, no que couber, com as devidas adaptações, o disposto nos arts. 27-A, 27-B, 27-C, 27-D e 42-A desta Lei.