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Art. 43, § 3º — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
O certificado poderá ser emitido sob forma escritural, por meio do lançamento no sistema eletrônico de escrituração, hipótese em que se aplica, no que couber, com as devidas adaptações, o disposto nos art. 27-A, art. 27-B, art. 27-C, art. 27-D e art. 42-A.