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LeiJuris

Art. 43, § 4º

Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004

Redação dada pela Lei nº 13.986/2020

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O certificado será transferido somente por meio de endosso, ainda que por intermédio de sistema eletrônico de escrituração, hipótese em que a transferência deverá ser datada e assinada por seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado cartular, averbada na instituição financeira emitente, no prazo de 2 (dois) dias, contado da data do endosso.
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