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Art. 1, § 3º, inciso XIII — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e Vigência encerrada
Art. 1, § 3º, inciso XIII
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
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