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Art. 13, § 2º, inciso I — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999;
Art. 13, § 2º, inciso I
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
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