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Art. 15, § 4º — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
O disposto neste artigo também se aplica a majoração ou a agravamento de multa de ofício, na hipótese do art. 13.
Art. 15, § 4º
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
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