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Art. 30, § 2º, inciso II — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de auto de infração.
Art. 30, § 2º, inciso II
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
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