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Art. 30, inciso I — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
R$ 50,00 (cinqüenta reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas;
Art. 30, inciso I
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
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