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Art. 49, § 3º — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação:
Art. 49, § 3º
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
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