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Art. 49, § 3º, inciso II — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.
Art. 49, § 3º, inciso II
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
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