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Art. 49, § 3º, inciso I — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;
Art. 49, § 3º, inciso I
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
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