Art. 52, § 2º

PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)

Art. 52, § 2º — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002

Aplicar-se-á ainda a pena de perdimento aos produtos do código 24.02.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi):

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma

Artigos relacionados