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Art. 46, inciso V — Plano de Cargos e Carreiras do TJSP (Lei Complementar n. 1.111/2010)
Abono, de que trata a Lei Complementar n° 881, de 17 de outubro de 2000;
Plano de Cargos e Carreiras do TJSP (Lei Complementar n. 1.111/2010)
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