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Art. 46, inciso VII — Plano de Cargos e Carreiras do TJSP (Lei Complementar n. 1.111/2010)
Lei Complementar n° 713, de 12 de abril de 1993;
Art. 46, inciso VII
Plano de Cargos e Carreiras do TJSP (Lei Complementar n. 1.111/2010)
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