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Art. 46, inciso VIII — Plano de Cargos e Carreiras do TJSP (Lei Complementar n. 1.111/2010)
Lei Complementar n° 682, de 16 de setembro de 1992;
Art. 46, inciso VIII
Plano de Cargos e Carreiras do TJSP (Lei Complementar n. 1.111/2010)
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