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Art. 46, inciso I — Plano de Cargos e Carreiras do TJSP (Lei Complementar n. 1.111/2010)
Gratificação Fixa, de que trata a Lei Complementar n° 741, de 21 de dezembro de 1993;
Art. 46, inciso I
Plano de Cargos e Carreiras do TJSP (Lei Complementar n. 1.111/2010)
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