Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, § 8º — Previdencia Complementar do Servidor Federal (Funpresp) - Lei n 12.618/2012
O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo.