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Art. 23, § 3º — Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
Art. 23, § 3º
Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
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