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Art. 23, § 4º, inciso I — Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e
Art. 23, § 4º, inciso I
Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
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