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Art. 6-A, § 3º, inciso IV — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
forem vinculadas a reassentamentos de famílias, indicadas pelo poder público municipal ou estadual, decorrentes de obras vinculadas à realização dos Jogos Rio 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009 .