Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 224, inciso I — Reforma Tributária
as receitas dos serviços compreendem , na medida do efetivo recebimento, pelo regime de caixa: a) as contribuições para planos de previdência complementar; b) os prêmios de seguro de pessoas com cobertura de sobrevivência; e c) o encargo do fundo decorrente de estruturação, manutenção de planos de previdência e seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência;