Art. 233, inciso IV

Reforma Tributária

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 233, inciso IV — Reforma Tributária

em 2031, a 11,30% (onze inteiros e trinta centésimos por cento);

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.

Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura

Neste diploma

Artigos relacionados