Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 233, inciso VI — Reforma Tributária
em 2033, a 12,50% (doze inteiros e cinquenta centésimos por cento).
Art. 233, inciso VI
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo