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Art. 233, § 2º — Reforma Tributária
O cálculo de que trata o § 1º deste artigo será feito com base em dados do período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.
Art. 233, § 2º
Reforma Tributária
Revogado pela Lei Complementar nº 227/2026
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