Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 238, § único, inciso II

Reforma Tributária

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
não alcançam a parcela dos prêmios e contraprestações cujo ônus financeiro tenha sido repassado aos empregados; e
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura

Artigos relacionados