Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 105, inciso VI — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
as destinadas à elaboração das espécies normativas referidas no da Constituição Federal que não tenham tramitado por 3 (três) legislaturas completas; (Inciso acrescido pela Resolução nº 33, de 2022, em vigor a partir de 1º/2/2023)