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Art. 105, inciso VIII — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
as relativas a tratados internacionais e as de concessão, renovação e permissão de exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Inciso acrescido pela Resolução nº 33, de 2022)