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Art. 14, § 4º, inciso I — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
o Presidente do Conselho designará o relator do processo, observadas as condições estabelecidas no inciso I do art. 13 deste Código; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2, de 2011)