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Art. 151, inciso II — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
de tramitação com prioridade: a) os projetos de iniciativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Mesa, de Comissão Permanente ou Especial, do Senado Federal ou dos cidadãos; b) os projetos: 1 - de leis complementares e ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo constitucional, e suas alterações; 2 - de lei com prazo determinado; 3 - de regulamentação de eleições, e suas alterações; 4 - de alteração ou reforma do Regimento Interno;