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Art. 188, inciso I — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
deliberação, durante o estado de sítio, sobre a suspensão de imunidades de Deputado, nas condições previstas no § 8º do da Constituição Federal; (Numeração do dispositivo citado (§ 8º do da Constituição Federal) adaptada aos termos da Emenda Constitucional nº 35, de 2001, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005)