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Art. 188, inciso II — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
por decisão do Plenário, a requerimento de um décimo dos membros da Casa ou de Líderes que representem este número, formulado antes de iniciada a Ordem do Dia. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 22, de 1992)