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Art. 21-F, § único — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
Nas hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do da Constituição Federal, a análise, no âmbito da Câmara dos Deputados, restringir-se-á aos aspectos formais da decisão judicial. (Artigo acrescido pela Resolução nº 25, de 2013)