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Art. 216, § 2º, inciso I — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em qualquer caso; (Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005)