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Art. 24, inciso VIII — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
acompanhar e apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer, em articulação com a Comissão Mista Permanente de que trata o , § 1º, da Constituição Federal;