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Art. 252, inciso VII — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
nas Comissões ou em Plenário, transformado em Comissão Geral, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;