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Art. 32, inciso V — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
Comissão de Defesa do Consumidor:
a) economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;
b) relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;
c) composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços;