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Art. 37, inciso II — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com a cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;