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Art. 37, inciso III — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do , §§ 2º a 6º, da Constituição Federal, e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;