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Art. 50, inciso III — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
Ordem do Dia: a) conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa, ou outros assuntos da alçada da Comissão; b) discussão e votação de requerimentos e relatórios em geral: c) discussão e votação de proposições e respectivos pareceres sujeitos à aprovação do Plenário da Câmara; d) discussão e votação de projetos de lei e respectivos pareceres que dispensarem a aprovação do Plenário da Câmara.