Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 174 — Regimento Interno do TJSP
Sob pena de responsabilidade do servidor encarregado, os autos somente sairão da Secretaria por força de disposição legal, regulamentar ou ordem judicial, com registro de carga. Seção II Da Apresentação, Registro e Autuação