Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 192, § 3, inciso II — Regimento Interno do TJSP
Admitido, o incidente é considerado instaurado, para fins de registro em banco eletrônico de dados do Tribunal, divulgação, comunicação ao Conselho Nacional de Justiça e demais fins legais (do CPC);