Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 30, § UNICO — Regimento Interno do TJSP
O Órgão Especial fixará, por resolução, a competência de cada Seção e, se for o caso, definirá ou complementará as atribuições das comissões, observada correspondência temática.