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Art. 53 — Regimento Interno do TJSP
Compete à Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças: a) emitir parecer sobre a proposta orçamentária e sobre os relatórios periódicos da execução do orçamento, podendo solicitar informações e auxílio da respectiva Secretaria do Tribunal; b) oferecer sugestões à direção do Tribunal e ao Órgão Especial.