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Art. 3, inciso II — Registro Publico de Empresas Mercantis - Lei n 8.934/1994
as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.
Art. 3, inciso II
Registro Publico de Empresas Mercantis - Lei n 8.934/1994
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